Licença de USO
LICENCIANTE: WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita perante o CNPJ/MF sob o n.º 04.573.140/0001-00, situada na R. Maj. Gustavo Adolfo Storch n.º 125, sala 601, CEP 13209-080, Vila Virgínia, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
1. DEFINIÇÕES
Para fins de compreensão e interpretação do sentido e alcance das cláusulas contidas neste instrumento, as partes adotam as definições a seguir elencadas, cujos conceitos serão aplicados de forma individual ou correlacionada:
1.1. SOFTWARE, APLICATIVO ou APLICAÇÃO: Programa de computador, caracterizado pela expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados (Art. 1.º da Lei n.º 9.609/98).
1.2. APLICAÇÃO WEB: Software projetado e desenvolvido para possibilitar o acesso descentralizado às informações por ele processadas, utilizando-se, para os fins específicos deste contrato, da rede mundial de computadores – internet.
1.3. WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA: Aplicação web desenvolvida pela LICENCIANTE com a finalidade de proporcionar ao seu usuário a gestão de clientes e negócios, em modelo conhecido junto ao mercado como CRM - Customer Relationship Management.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. Este instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso da aplicação web denominada WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, idealizada e desenvolvida pela LICENCIANTE. A licença aqui disciplinada é outorgada em caráter oneroso e temporário.
2.2. A licença ora concedida não confere, em nenhuma hipótese, o direito de exigir que o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA seja executado em qualquer servidor ou outro elemento que componha a estrutura tecnológica eventualmente pertencente ao LICENCIADO, ou por ele terceirizada.
2.3. A aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, em razão das características que lhe são inerentes, é executada de forma a compartilhar seus recursos com todos os licenciados que dela façam uso. Assim, as partes consignam neste contrato que a licença ora concedida não garante ao LICENCIADO o uso exclusivo do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
2.4. O WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA é ofertado ao mercado em modelo conhecido mundialmente como “SaaS” (Software as a Service - Software como Serviço). Como consequência, o seu desenvolvimento dá-se sobre base única, cujo código-fonte presta-se a prover o sistema de maneira uniforme a todos os usuários, preservados o sigilo e a privacidade de cada um em relação aos seus próprios dados, na forma prevista no presente instrumento e na Política de Privacidade da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Assim sendo, a implementação de novas funcionalidades e melhorias, bem como a correção de eventuais questões técnicas, beneficia todos os LICENCIADOS indistintamente.
2.5. O acesso às funcionalidades do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, bem como às informações por ele disponibilizadas, dar-se-á exclusivamente pela utilização de software conhecido como “navegador” ou “browser”, bem como por aplicativos desenvolvidos pela LICENCIANTE para plataformas móveis. Somente serão suportados navegadores em sua versão mais recente e colocada à disposição do mercado, ou em versão imediatamente anterior a esta.
2.6. Ajustam as partes que o acesso à aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA pelo LICENCIADO somente poderá ocorrer na forma prevista na cláusula anterior, observadas as condições técnicas necessárias para tanto. Caso seja constatado o uso de qualquer outro software, ou mesmo a utilização de outros recursos computacionais que não se limitem a possibilitar o simples acesso, pela internet, ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a LICENCIANTE poderá suspender imediatamente o seu uso, até que tais condutas cessem por parte do LICENCIADO ou daqueles a quem o acesso ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA tenha sido franqueado. Tal suspensão independerá de notificação prévia, cumprindo à LICENCIANTE tão-somente comunicar o fato posteriormente ao LICENCIADO por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço de e-mail por ele indicado quando de seu cadastro para utilização do sistema, esclarecendo-lhe acerca das providências que deverão ser adotadas para que o acesso seja restabelecido.
2.7. A licença ora concedida não confere ao LICENCIADO o acesso ao código-fonte do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, e nem aos demais recursos técnicos intrínsecos ao seu funcionamento, motivo pelo qual fica expressamente proibida qualquer conduta que, direta ou indiretamente, tenha por finalidade conhecer e/ou acessar tais informações. Caso a LICENCIANTE verifique a ocorrência de qualquer ato que implique em desobediência à proibição contida nesta cláusula, seja ela praticada pelo LICENCIADO ou por terceiros, poderá suspender imediatamente o uso da aplicação, notificando o LICENCIADO para que adote todas as providências necessárias a evitar a reincidência de tais condutas.
3. QUESTÕES TÉCNICAS INERENTES AO USO DO WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
3.1. Tal como delineado preliminarmente neste contrato (cláusula 1.3), o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA constitui-se em aplicação web desenvolvida pela LICENCIANTE, em que algumas de suas funcionalidades dependem da sua interação com serviços providos por empresas como Amazon, FullContact Inc, Google, Uploadcare, LLC; dentre outras. Outras funcionalidades que ainda venham a ser integradas ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA também podem depender de serviços de terceiros.
3.1.1. Além das integrações necessárias a algumas das funcionalidades do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a LICENCIANTE poderá indicar ao LICENCIADO outras integrações complementares com serviços de terceiros. Referidas integrações complementares não constituem dependências para funcionamento doWAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, mas sim, serviços que possam ser utilizados conforme necessidade e conveniência do LICENCIADO.
3.1.2. Caso o LICENCIADO venha a utilizar integrações complementares, poderá ele solicitar que o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA compartilhe com tais integrações informações e dados pessoas que estejam sendo objeto de tratamento pelo LICENCIADO.
3.2. Não obstante eventuais integrações técnicas e tecnológicas existentes (necessárias ou complementares - cláusulas 3.1 e 3.1.1), Amazon, FullContact Inc, Google, Uploadcare, LLC; dentre outras, são individualmente responsáveis pelos produtos e serviços por elas disponibilizados ao público. Não há qualquer relação empresarial, econômica ou jurídica entre a LICENCIANTE (na qualidade de idealizadora e mantenedora da aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA) e os serviços descritos nesta cláusula e suas respectivas empresas idealizadoras/mantenedoras, ou outros serviços que futuramente venham a ser integrados ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
3.3. Qualquer questão que obste a utilização, pelo LICENCIADO, dos serviços providos por terceiros, implicará na impossibilidade de utilização da funcionalidade respectiva junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Assim, tais ocorrências não poderão ser interpretadas como vício ou falha atribuível à aplicação desenvolvida pela LICENCIANTE, restando configurada, neste caso, culpa exclusiva de terceiro.
3.4. Considerando que o modelo adotado na concepção da aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA apresenta-se diretamente dependente da internet para a transmissão de dados por ela processados, as partes se declaram cientes de que qualquer falha ou indisponibilidade deste meio de comunicação atribuível a terceiros eximirá a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade.
3.5. A LICENCIANTE é responsável pelo WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, tão-somente no que tange ao desenvolvimento, aprimoramento e manutenção de seu código-fonte. Logo, a impossibilidade de acesso aos serviços providos por terceiros, seja por questões inerentes às empresas que os mantêm, seja em decorrência de conduta praticada pelo LICENCIADO, não poderá implicar na atribuição de responsabilidade à LICENCIANTE.
4. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SERVICE LEVEL AGREEMENT - SLA)
4.1. Considerando as características atinentes ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, as partes expressamente reconhecem a impossibilidade de garantia de sua disponibilidade em tempo integral. Neste passo, fica estabelecido entre os contratantes um acordo de nível de disponibilidade do sistema, que não representa garantia contra eventuais falhas, mas sim, uma forma de orientar o LICENCIADO acerca das expectativas técnicas referentes ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
4.2. Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) para efeito deste instrumento, o nível de desempenho técnico do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, proposto pela LICENCIANTE, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de sua responsabilidade, mas sim indicador de natureza técnica, uma vez que em tecnologia da informação não existe garantia integral de nível de serviço.
4.3. A LICENCIANTE, desde que cumpridas as obrigações a cargo do LICENCIADO e disponíveis os serviços providos por terceiros, propõe para o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA acordo de nível de serviço (SLA) equivalente a 99% de tempo de disponibilidade do sistema, durante o período de vigência da licença de uso, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) qualquer falha que prejudique a comunicação de dados por meio da internet, causada pela empresa de telecomunicações que preste este serviço na área onde a empresa que hospeda o sistema se encontra instalada;
b) qualquer falha que prejudique o funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, ocorrida junto aos servidores e demais equipamentos pertencentes à empresa contratada pela LICENCIANTE para hospedagem do sistema;
c) interrupções realizadas pela empresa contratada pela LICENCIANTE para hospedagem do sistema, para ajustes técnicos ou manutenção no(s) servidor(es);
d) intervenções emergenciais realizadas pela empresa contratada pela LICENCIANTE para hospedagem do sistema, decorrentes da necessidade de preservar a segurança do(s) servidor(es), destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
e) interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção sobre o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA;
f) intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA;
g) suspensão do funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA determinada por autoridades competentes, ou por descumprimento de disposições inerentes à licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
h) interrupção do funcionamento do sistema WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, causada por qualquer incidente de segurança que possa vir a causar dano ou perda de dados.
i) ocorrência de qualquer outro fato, caso fortuito ou força maior que, de qualquer forma, prejudique o funcionamento pleno do sistema.
4.4. Se o funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA for suspenso temporariamente em razão de qualquer uma das condições elencadas na Cláusula 4.3, alíneas “a” a “i”, esta suspensão não será computada para fins de apuração do cumprimento do acordo de nível de serviço (SLA) por parte da LICENCIANTE.
4.5. Tendo em vista que o funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA é possibilitado pela conjunção de elementos e serviços que não estão, em sua totalidade, sob o controle da LICENCIANTE, o nível de disponibilidade do sistema não se confunde com o seu nível de responsividade ou mesmo com outros fatores que, por força de causas externas, possam ser de qualquer forma prejudicados. Assim, eventual latência na transferência de dados, bem como outras causas que momentaneamente possam influenciar no desempenho do sistema como um todo, não poderão ser sustentadas como defeito ou vício atribuível ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
4.6. A comunicação do descumprimento do acordo de nível de serviço deverá ser formalizada pelo LICENCIADO junto à LICENCIANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do momento em que for verificada a indisponibilidade. A comunicação deverá mencionar a data e hora em que o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA permaneceu indisponível.
5. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
5.1. Cumpre à LICENCIANTE:
a) Manter a aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em funcionamento, ressalvadas as hipóteses de interrupção de sua disponibilidade previstas neste instrumento;
b) Prestar suporte ao LICENCIADO para esclarecimento de suas dúvidas quanto à utilização do sistema, através dos recursos disponíveis em seu site ou, alternativamente, em área específica junto ao próprio sistema. Além de tais recursos, a LICENCIANTE utilizará, preferencialmente, canais de comunicação como chat e e-mail, podendo utilizar outras ferramentas adequadas ao suporte do LICENCIADO.
c) Informar ao LICENCIADO, com 3 (três) dias de antecedência, sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandarem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, salvo em caso de urgência, assim compreendida a situação que possa comprometer a segurança da aplicação. A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade da aplicação será realizada, preferencialmente, num período não superior a 6 (seis) horas, entre as 00:00 e as 06:00 horas.
5.2. Caso a qualquer momento a LICENCIANTE constate que a senha pertencente ao LICENCIADO ou a qualquer um dos usuários a ele relacionados está sendo indevidamente utilizada, fica ela autorizada a bloquear ou suspender a utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, sendo o LICENCIADO comunicado por e-mail, a fim de que possa adotar as providências necessárias à troca e regularização de sua senha, bem como dos usuários a ele vinculados.
6. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
6.1. Cumpre ao LICENCIADO:
a) Pagar os valores referentes à contraprestação devida por força da concessão da licença de uso, observado o disposto neste instrumento.
b) Manter atualizados todos os seus dados cadastrais, financeiros e fiscais junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, sob pena de não o fazendo, serem considerados válidos todos os avisos, notificações e comunicados enviados ao endereço eletrônico ou convencional conhecido pela LICENCIANTE.
c) Responder pela veracidade das informações prestadas à LICENCIANTE, inclusive no que diz respeito aos seus dados cadastrais.
d) Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, dentro de critérios técnicos aferíveis pela LICENCIANTE, a qual fica desde já autorizada a adotar, ainda que preventivamente, qualquer medida que se faça necessária a impedir que se concretize qualquer prejuízo ao funcionamento do sistema.
e) Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a conta usuário com privilégio de configuração ou de qualquer outra conta junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será única e exclusiva do LICENCIADO.
f) Alterar a(s) senha(s) utilizada(s) de qualquer usuário sob sua administração, caso a LICENCIANTE venha a constatar que se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor o sistema ao risco de sofrer uso indevido, sob pena de imediata suspensão, independentemente de aviso ou notificação.
g) Fornecer à LICENCIANTE todas as informações que lhe sejam solicitadas.
h) Manter o mais absoluto sigilo sobre as informações, documentos e técnica eventualmente transmitidos pela LICENCIANTE.
6.2. É terminantemente proibida a utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA para fins que, de forma direta ou indireta, configurem atos ilícitos de natureza cível ou penal. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento ou em qualquer lei facultará à LICENCIANTE promover a denunciação da lide ao LICENCIADO, seja em caráter judicial, administrativo e/ou extrajudicial.
6.3. Todas as informações e dados pessoais armazenadas junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA são inseridas pelo LICENCIADO, que figurará na posição de controlador de tais dados.
6.3.1. O WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA promoverá, na condição de operador, o tratamento dos dados inseridos pelo LICENCIADO de acordo com as orientações e instruções repassadas por ele.
6.3.2. Visando a integridade e disponibilidade das informações armazenadas, a LICENCIANTE mantém procedimentos específicos de backup, como informações registradas nos bancos de dados, configurações de servidores, aplicações, entre outros. As informações armazenadas destinam-se a uso interno, com o fim específico de manter o sistema operante.
6.3.3. Caso o LICENCIADO deseje manter backup próprio das informações por ele inseridas no WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, poderá fazê-lo mediante a utilização de ferramenta disponibilizada junto ao sistema para tal fim.
6.4. O WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA opera, exclusivamente, com as informações que nele foram inseridas pelos usuários e que, por isso, estejam disponíveis para acesso em um dado momento. Não há retenção, pela LICENCIANTE, de informações já alteradas ou excluídas pelo LICENCIADO, de forma a possibilitar a recuperação de informações em momento anterior à alteração e/ou exclusão.
6.5. Parte dos dados inseridos junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA pelo LICENCIADO, bem como pelos usuários sob sua administração e responsabilidade, poderão ser exportados, a critério do próprio LICENCIADO e/ou de seus usuários, desde que o processo de exportação seja realizado durante o período de vigência da licença de uso sistema. Os dados serão exportados em padrão existente no mercado, que permita posterior leitura e/ou importação pelo LICENCIADO.
6.5.1. O processo de exportação não alcança bancos de dados, tabelas, regras de negócio ou quaisquer outros dados ou informações que excedam aquelas inseridas no sistema pelo LICENCIADO e pelos usuários a ele relacionados.
6.5.2. A utilização das informações exportadas, sua manipulação ou importação em outros sistemas ou softwares deverão ser realizadas pelo LICENCIADO.
6.5.3. O LICENCIADO será o único responsável pelo compartilhamento das informações e dos dados pessoais junto a terceiros, isentando a LICENCIANTE, de logo, de qualquer responsabilidade neste sentido.
6.5.4. A LICENCIANTE não promoverá o compartilhamento, com terceiros, dos dados pessoais inseridos pelo LICENCIADO, salvo nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018, na Política de Privacidade da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e/ou no presente instrumento.
7. CONTAS DE USUÁRIOS E ACESSO AO WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
7.1. A arquitetura e modelo de desenvolvimento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA estão embasados na existência de usuários com privilégios diversos. Tais privilégios referem-se à capacidade e/ou autorização de executar determinadas ações junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, bem como ter acesso a dados e informações inseridas junto ao sistema.
7.1.1. O LICENCIADO, ao aceitar os termos contidos neste instrumento e utilizar o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA pela primeira vez, terá acesso à sua conta que, por padrão, será dotada de plenos poderes de configuração do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Referida conta estará atrelada ao e-mail e senha cadastrados pelo LICENCIADO, quando do período de testes.
7.1.2. O LICENCIADO, utilizando-se da conta de usuário na forma que lhe é inicialmente disponibilizada, poderá criar novas contas de usuários junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, atribuindo-lhes privilégios iguais ou inferiores à sua conta inicial. Todas as contas criadas pelo LICENCIADO, bem como por outros usuários sob sua responsabilidade, a ele serão vinculadas. Portanto, o LICENCIADO assume integral responsabilidade, inclusive financeira, por todas as contas de usuários por ele criadas junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, bem como por aquelas contas criadas por outros usuários a ele vinculados e que gozem de tal poder por atribuição do próprio LICENCIADO.
7.1.3. Dentre os privilégios atribuíveis às contas criadas junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, o privilégio de configuração do sistema afigura-se o mais relevante, à medida que permite executar operações avançadas junto ao sistema, tais como: acesso a dados de todos os usuários; criação e exclusão de usuários, inclusive aquele inicialmente criado para o LICENCIADO; adição, alteração e exclusão de dados inseridos junto ao sistema; alteração da informações de pagamento pela licença de uso do sistema e até mesmo o cancelamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Portanto, cabe ao LICENCIADO agir com total zelo e diligência ao atribuir privilégio de configuração a qualquer um de seus usuários, devendo ainda instruir àqueles a quem tenha confiado tal privilégio a agirem da mesma forma, quando da criação de novos usuários junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
7.1.4. A gestão, fiscalização e acompanhamento da forma de utilização de todas as contas de usuários criadas junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, especialmente aquelas dotadas de privilégio de configuração do sistema, cabem exclusivamente ao LICENCIADO, nada sendo exigível da LICENCIANTE neste sentido. Assim, considerando que contas dotadas de privilégio de configuração podem inclusive alterar e até mesmo excluir os dados da conta de usuário atribuída ao próprio LICENCIADO, cabe a este, e não à LICENCIADA, adotar todas as providências e cautelas necessárias destinadas a evitar perda de informações de natureza intencional ou acidental; impossibilidade de acesso ao sistema; alteração ou exclusão de informações, bem como de qualquer outra conduta junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA que, de forma direta ou indireta, possa vir a prejudicar o LICENCIADO.
7.2. A senha que possibilita o acesso do LICENCIADO à sua conta inicial junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA será criada quando do seu primeiro acesso ao sistema, sendo de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO a política de segurança e utilização de tal senha.
7.3. A posse da senha dará, a quem a detiver, amplos poderes configuração da conta do LICENCIADO e de outras contas junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, motivo pelo qual o LICENCIADO assume responsabilidade integral e exclusiva pelo mau uso por parte de seus prepostos ou de qualquer terceiro que, por força da política de segurança por ele adotada, venha a conhecer a senha que lhe for disponibilizada.
7.4. Outras contas poderão ser criadas com poderes de configuração, sendo igualmente de responsabilidade do LICENCIADO o mau uso feito por aqueles a quem confiou acesso, com tais privilégios, ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
7.5. Todos os usuários com privilégio de configuração poderão promover as configurações que julgarem necessárias junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, posto que o sistema é composto por módulos, cuja exibição, acesso e outras regras pertinentes podem ser por eles ajustadas.
7.6. Caso seja extinto o vínculo que une os titulares das contadas criadas e o LICENCIADO, cumprirá exclusivamente a este tomar as providências necessárias junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a fim de que a respectiva conta seja desativada junto ao sistema. A desativação de uma conta junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA não representa alteração ao número contratado de usuários, tal como previsto nas cláusulas 8.3.1 e 8.3.2.
7.6.1. Os usuários serão considerados, para os fins da Lei 13.709/2018, prepostos do LICENCIADO, que, por sua vez, figurará na posição de controlador dos dados pessoais inseridos no WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
8. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA CESSÃO DA LICENÇA DE USO
8.1. Os valores das contraprestações devidas pelo LICENCIADO estão disciplinados junto ao website do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, no seguinte endereço eletrônico: www.waydesk.com.br.
8.2. O LICENCIADO, em seu primeiro acesso ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, disporá de período de utilização gratuita do sistema, em conformidade com a política definida pela LICENCIANTE (www.waydesk.com.br). Durante tal período, o LICENCIADO poderá criar junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA quantas contas de usuários desejar, a fim de que possa testar o sistema. Ao término do período de utilização gratuita do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, caso decida-se pela continuidade da utilização do sistema, o LICENCIADO poderá reduzir ou aumentar o número contratado de usuários, sob sua responsabilidade e administração. A partir de então, serão observadas as disposições contidas nas cláusulas a seguir.
8.3. A contraprestação devida pela licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA observará regime de pré-pagamento, considerando, para tanto, o número contratado de usuários sob responsabilidade do LICENCIADO, bem como o valor devido por cada usuário contratado, em conformidade com a política de preços aplicável à vigência contratada (anual ou mensal).
8.3.1. O valor devido pelo LICENCIADO está relacionado ao número contratado de usuários para utilização junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Assim sendo, ainda que inativa, uma conta contratada permanecerá à disposição do LICENCIADO e será considerada para fins da apuração do valor devido pela utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
8.3.2. O valor devido pelo LICENCIADO estará disponível no painel financeiro do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, para sua consulta. Além das informações contidas em tal painel, são enviadas “invoices” ao LICENCIADO, conforme a vigência contratada (anual ou mensal), com a descrição dos valores praticados.
8.3.3. Para a hipótese de vigência mensal, o valor devido pelo LICENCIADO por cada usuário contratado será reajustado anualmente, com base no IGP-M. A base de cálculo para aplicação de tal reajuste será o valor cobrado por cada usuário contratado, descrito na “invoice” enviada no mês imediatamente antecedente à aplicação do reajuste. Para a hipótese de vigência anual, o valor será reajustado pelo mesmo índice, observando, para tanto, o valor cobrado pela última anuidade contratada.
8.3.4. Para que tenham efeito, alterações ao número contratado de usuários deverão ser especificamente promovidas pelo LICENCIADO junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
8.4. O primeiro pagamento pelo LICENCIADO dar-se-á assim que encerrado o período gratuito de testes e representará o início do primeiro período de vigência da licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - mensal ou anual, conforme opção eleita pelo LICENCIADO - a partir da confirmação do primeiro pagamento e levará em consideração o número de usuários contratados definido pelo LICENCIADO, bem como o valor cobrado pela LICENCIANTE por cada usuário contratado. Ao término do primeiro período de vigência, a licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA será renovada a cada pagamento efetuado, facultando ao LICENCIADO e aos usuários a ele vinculados, a utilização do sistema pelo período contratado (mensal ou anual).
8.5. Considerando o modelo de pré-pagamento, bem como as rotinas financeiras correlatas, caberá ao LICENCIADO, durante cada período de vigência, promover o aumento ou redução do número contratado de usuários sob sua responsabilidade junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA se assim desejar, de forma a possibilitar à LICENCIANTE o cálculo do valor devido pela licença para cada novo período de vigência que se iniciará, observado o disposto nas cláusulas 8.3.1 e 8.3.2.
8.6. A redução ou aumento do número contratado de usuários observará as seguintes disposições:
a) Para o plano de utilização mensal do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a redução do número contratado de usuários não implicará em devolução dos valores já pagos pelo LICENCIADO, nem mesmo gerará a possibilidade de compensação de valores em pagamentos futuros que venham a ser por ele efetuados. Por outro lado, o aumento do número contratado de usuários não gerará para o LICENCIADO a obrigação de qualquer pagamento proporcional durante o período de vigência em que tal aumento vier a ocorrer, sendo o valor relativo aos novos usuários contratados cobrado apenas a partir do início do próximo período mensal de vigência.
b) Para o plano de utilização anual, serão observadas as seguintes regras específicas:
§1.º A anuidade paga pelo LICENCIADO no momento da contratação do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA é relacionada ao número de usuários contratados que permanecerão disponíveis para utilização pelo período de 12 meses. Por força do regime de pré-pagamento, tal valor é pago antecipadamente, estabelecendo-se, portanto, proporção direta entre: I) o número de usuários contratado; II) o período inicial de vigência (12 meses); III) o valor da anuidade inicialmente pago pelo LICENCIADO.
§2.º Caso o LICENCIADO pretenda aumentar o número de usuários contratados para a anuidade em curso, tal fato implicará na diminuição do período disponível para utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, de forma a manter o equilíbrio financeiro da licença de uso, posto que pelo mesmo valor inicialmente pago a título de anuidade, mais usuários poderão fazer uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
§3.º Caso haja o aumento do número de usuários na forma prevista nos parágrafos 1.º e 2.º, o painel financeiro do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA informará ao LICENCIADO o número de dias restantes para utilização do sistema, após a redução descrita no parágrafo anterior.
§4.º Por outro lado, fica consignado que a redução de usuários contratados para planos de vigência anual não implicará em devolução do valor já pago pelo LICENCIADO. 8.7. Ao término de cada período de vigência da licença, caso não seja constatado novo pagamento efetuado pelo LICENCIADO, a licença de uso, bem como o acesso ao sistema a ele e a todos os usuários sob sua responsabilidade, serão considerados temporariamente revogados, até que novo pagamento seja realizado. Superado o prazo de 7 (sete) dias sem que haja novo pagamento, a licença de uso e o acesso ao sistema serão considerados definitivamente revogados para o LICENCIADO, bem como para todos os usuários sob sua responsabilidade.
8.8. Caso o LICENCIADO esteja utilizando o WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na modalidade de vigência anual e deseje, ao final da vigência de tal plano, migrar para a modalidade mensal, deverá proceder tal alteração antes do término do prazo de vigência do plano anual em curso. Caso assim não proceda, a vigência será renovada automaticamente na modalidade anual.
9. DOS LIMITES À LICENÇA DE USO CONCEDIDA AO LICENCIADO
9.1. Fica expressamente proibido ao LICENCIADO, a título oneroso ou gratuito, transferir, subcontratar, sublicenciar, ceder, ou de qualquer outra forma transferir a outrem os direitos que lhe são outorgados por força deste instrumento.
9.2. O WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA é um produto cujos direitos pertencem à LICENCIANTE, com exclusividade. A utilização da marca “WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ”, bem como do nome da LICENCIANTE ou de outros sinais que lhe identifiquem perante o mercado somente poderá ocorrer com sua expressa autorização.
9.3. Fica expressamente proibido o uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA de forma a confundir-lhe com produto ou serviço do LICENCIADO, sem que seja identificado o sistema em si mesmo considerado, bem como a titularidade dos direitos pertencentes à LICENCIANTE.
10. DA RESCISÃO E DA RESILIÇÃO
10.1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento ou em seus eventuais documentos integrantes implica em sua imediata rescisão, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial.
10.2. Fica expressamente pactuado que se porventura qualquer das partes for autuada, notificada, intimada, citada ou condenada, em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação originária deste instrumento, assistir-lhe-á o direito de promover a denunciação da lide à parte culpada, à medida que esta se obriga, por força deste instrumento, a indenizar a parte inocente, em regresso, todos os valores despendidos para o cumprimento de eventual condenação judicial ou penalidade administrativa que lhe seja aplicada, decorrente de qualquer fato que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com o presente contrato.
10.3. A resilição do contrato, por meio da denúncia amigável e espontânea, não gerará qualquer indenização ou multa, de parte a parte. Resilição, para fins de interpretação deste contrato, constitui na comunicação à outra parte de que não mais tem interesse na continuidade do contrato de licença, que permite o uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA . Em caso de resilição serão observadas as seguintes disposições:
a) Caso seja exercida a opção pela resilição em plano com vigência mensal, os valores já pagos pelo LICENCIADO não serão restituídos pela LICENCIANTE.
b) Caso seja exercida a opção pela resilição em plano com vigência anual, do montante já pago pelo LICENCIADO, será a ele restituído o valor equivalente a 30% do período não utilizado, considerando para tal proporcionalidade o valor da anuidade paga, versus o número de meses não utilizados.
11. DO DEVER DE SIGILO
11.1. O LICENCIADO obriga-se a manter sigilo absoluto em relação a informações técnicas, estratégicas ou de qualquer outra natureza que, em razão do uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , venha eventualmente a conhecer. Tal obrigação é assumida por prazo indeterminado e, portanto, não se extingue com o término deste contrato de licença, ou mesmo após o cumprimento das obrigações nele previstas.
11.2. O dever de sigilo previsto na cláusula anterior também aplica-se, em toda a sua extensão, aos empregados, prepostos, colaboradores e demais pessoas envolvidas pelo LICENCIADO na utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , ainda que em relação a ele não possuam qualquer vínculo empregatício ou de subordinação.
11.3. Considerando o sigilo inerente a este contrato de licença, fica proibido ao LICENCIADO divulgar a terceiros, por qualquer forma ou meio, informações que direta ou indiretamente revelem os aspectos técnicos inerentes ao funcionamento do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , sua integração com outros serviços, bem como qualquer outra espécie de detalhe técnico.
11.4. O LICENCIADO assume responsabilidade integral e exclusiva em relação a todo e qualquer dano decorrente da quebra do dever de sigilo previsto neste contrato.
12. DO PRAZO
12.1. A vigência deste contrato é renovada a cada pré-pagamento realizado pelo LICENCIADO.
13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. A Política de Privacidade da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , disponível em https://www.waydesk.com/privacidade, é considerada, para todos os fins em direito admissíveis, como parte integrante deste instrumento, como se nele estivesse transcrita. Assim, o LICENCIADO declara conhecer e concordar com as disposições previstas na referida Política de Privacidade.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. Todos os comunicados inerentes ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA serão enviados ao e-mail do LICENCIADO, informado no momento de seu cadastro.
14.2. O LICENCIADO declara ser titular do referido endereço eletrônico, tendo acesso privativo e regular às informações a ele enviadas.
14.3. Todas as informações encaminhadas ao LICENCIADO, na forma prevista na Cláusula 14.1, presumir-se-ão por ele recebidas, lidas e compreendidas, cabendo-lhe o ônus da prova que confirme o envio, o recebimento, a autenticidade, a integridade e a compreensão da mensagem enviada.
14.4. O LICENCIADO obriga-se a comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer alteração relativa ao e-mail informado, problemas de ordem técnica ou qualquer outra ocorrência que inviabilize o recebimento, acesso ou leitura das mensagens a ele enviadas. Caso tal providência não seja adotada, as mensagens encaminhadas ao endereço indicado pelo LICENCIADO presumir-se-ão por ele recebidas, lidas e compreendidas, tal como disposto na cláusula 14.3.
14.5. São de propriedade da LICENCIANTE a aplicação WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , respectivo código-fonte, módulos, manuais e documentação associada e sistemas, sendo todos os direitos, inclusive autorais, protegidos pela legislação aplicável à espécie. O uso não contratado de qualquer dos produtos da LICENCIANTE configura utilização indevida, sujeitando o infrator às penas da lei.
14.6. O LICENCIADO se obriga a respeitar todas as disposições previstas na Lei 13.709/2018, reconhecendo, ainda, ser ele, LICENCIADO, o controlador de eventuais dados pessoais inseridos no WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
14.6.1. Assim sendo, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações legais, o LICENCIADO deverá atender eventuais solicitações formuladas por titulares de dados pessoais com base no Artigo 18 da referida legislação, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade neste sentido.
14.6.2. O LICENCIANTE deverá se responsabilizar por prestar qualquer esclarecimento ou apresentar informações que, eventualmente, venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, relativas aos dados pessoais inseridos pelo LICENCIANTE no WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
15. DAS ALTERAÇÕES À LICENÇA DE USO DO WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
15.1 Os termos da licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderão ser alterados pela LICENCIANTE a qualquer tempo. Um link contendo a versão atualizada será disponibilizado ao LICENCIADO por meio de mensagem enviada ao endereço de e-mail por ele informado à LICENCIANTE, sendo aplicável, portanto, o disposto nas cláusulas 14.1 a 14.4.
15.2. Caso não concorde com os novos termos da licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA , será garantido ao LICENCIADO, bem como aos usuários ativos por ele administrados, a utilização do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA até o término do prazo de vigência da sua licença de uso, contados do último pré-pagamento efetuado. Também será facultado ao LICENCIADO exportar todos os dados que ele e os usuários sob sua administração tenham inserido junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. A exportação dos dados deverá ocorrer até o término do prazo de vigência de sua licença de uso. Esgotado tal prazo, os prazos serão deletados junto ao WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
15.3. Caso não haja oposição do LICENCIADO no prazo assinalado na cláusula anterior, os novos termos da licença de uso do WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA presumir-se-ão aceitos, passando então a reger a relação entre as partes.
16. DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí – SP.
Política de Privacidade
I - Introdução
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais.
O presente documento tem o objetivo de tornar pública, de maneira simples, clara e objetiva, a forma que a empresa WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.573.140/0001-00, com sede na R. Maj. Gustavo Adolfo Storch, sala 601, CEP 13209-080, Jundiaí, São Paulo, promove o tratamento de dados pessoais.
O titular dos dados pessoais poderá entender como a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA coleta tais dados, para quais finalidades, com quem são compartilhados, por quanto tempo são armazenados, como exercer os direitos previstos em lei, dentre outras disposições.
Os termos aqui dispostos foram elaborados de forma a cumprir fielmente com as disposições previstas na Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nas demais legislações aplicáveis, podendo ser alterados a qualquer tempo.
II – Definições
Para os fins deste instrumento, os termos abaixo listados possuem as seguintes definições:
a) WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA: forma de denominação do software CRM (Customer Relationship Management) de propriedade da empresa WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
b) Software: É o programa, ou mesmo um grupo de programas, que determina como um hardware deve executar determinada(s) tarefa(s).
c) Website da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA: É o endereço virtual da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA;
d) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, número de CPF, número de RG, fotografias, impressões digitais, endereços de e-mails, dentre outros.
e) Dados Pessoais Sensíveis: informações de pessoa natural relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
f) Tratamento: é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, o compartilhamento, o armazenamento e até a exclusão.
g) Controlador: é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
h) Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
i) Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
j) Usuário: termo utilizado para designar o titular dos dados pessoais, clientes e/ou pessoas que utilizam os serviços da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
k) Cookies: São arquivos armazenados no dispositivo do usuário para que as ações e preferências do mesmo sejam “lembradas” temporariamente, melhorando e facilitando a navegação e usabilidade do sistema.
l) Finalidade: o objetivo, o propósito que se deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
m) Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
n) Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
o) Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
III – Como Coletamos Seus Dados
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA pode coletar os dados pessoais enviados diretamente e de forma voluntária pelos seus usuários, como, por exemplo, nome, número de CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço de correspondência ou até mesmo fotografias.
Havendo a necessidade de realização de pagamentos, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderá solicitar do usuário informações financeiras, como, por exemplo, número de cartão de crédito, nome do titular, data de vencimento e código de segurança.
Tais dados podem ser coletados quando o usuário efetiva seu cadastro para realização de teste da ferramenta da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, quando o usuário decide contratar os serviços da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, quando o usuário faz alterações em seu perfil, quando o usuário entra em contato com a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, quando o usuário se inscreve em webinars, quando o usuário realiza o download de e-books, dentre outras situações.
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a seu critério, facultará aos seus usuários a utilização de redes de terceiros, como, por exemplo, o Google ou o Facebook para realização de cadastro ou login. Neste caso, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderá tratar informações pessoais dos seus usuários que estejam disponíveis e aptas para compartilhamento na plataforma escolhida pelo usuário para realização de cadastro ou login.
Ainda, poderá a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, de forma automática, coletar dados pessoais dos titulares em navegação pelo seu website, como, por exemplo, IP com data e hora da conexão, sistema operacional utilizado, geolocalização, dentre outros. Também poderá coletar dados pessoais que estejam em posse de terceiros, como, instituições bancárias ou órgãos de proteção ao crédito.
Tendo em vista ser a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA um software CRM, seus usuários poderão compartilhar com a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA dados pessoais de seus próprios clientes e/ou de terceiros. Nestas hipóteses, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA receberá tais informações na condição de operadora de dados pessoais.
IV – Para quais Fins Utilizamos Seus Dados
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA promoverá o tratamento dos dados pessoais dos usuários respeitando as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), garantindo, inclusive, que as atividades de tratamento estarão sempre ancoradas nas bases legais previstas na referida legislação.
De forma exemplificada, mas não limitada, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderá promover o tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:
• Melhoria e aprimoramento na usabilidade do software e na navegação no website da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, promovendo ao usuário mais efetividade, eficiência e satisfação;
• Prestação de suporte técnico e melhoras nas medidas de segurança que são ou que poderão ser implantadas pela WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA;
• Comunicação com o usuário, que poderá ser feita através de notificações, SMS, alertas, avisos, ligações telefônicas, e-mails ou qualquer outra forma válida;
• Envio de publicidade, que poderá ser feita de forma direcionada;
• Criação e/ou atualização de análises estatísticas relativas ao comportamento dos usuários no website ou no CRM;
• Promover a combinação das finalidades aqui previstas;
V – Com Quem Compartilhamos os Seus Dados
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA não promove a comercialização dos dados pessoais de seus usuários.
Em alguns casos específicos, e sempre respeitando os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderá, quando figurar na posição de controladora de dados pessoais, promover o compartilhamento dos dados com terceiros, como, por exemplo, nas seguintes hipóteses:
• Compartilhamento com prestadores de serviços para o tratamento dos dados em nome da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, como, por exemplo, serviços de armazenamento em nuvem, serviços analíticos, serviços de marketing, serviços de automação de e-mails, serviços de processamento financeiro, dentre outros;
• Compartilhamento com terceiros quando exigido pela legislação aplicável;
• Compartilhamento com terceiros quando exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
• Compartilhamento com terceiros quando exigido por determinação judicial;
• Compartilhamento com terceiros por determinação de autoridades públicas e/ou governamentais;
• Compartilhamento com terceiros para o cumprimento de obrigações legais;
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, sempre que possível, firmará instrumento contratual com os terceiros destinatários de dados pessoais, garantindo que tais terceiros adotarão elevado padrão de cuidado e respeito com os dados pessoais transferidos.
É facultado à WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA promover a transferência/compartilhamento internacional de dados, garantindo-se que o país de destino possua legislação adequada de proteção de dados e/ou que o terceiro destinatário adote elevado padrão de segurança e respeito com a privacidade.
Dados pessoais sensíveis, eventualmente, tratados não serão compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Também poderá a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, quando figurar na posição de operadora de dados, promover o compartilhamento dos dados pessoais sob tratamento, para os fins de execução dos seus serviços ou para os fins previstos na Lei 13.709/2018.
Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, deverão ser utilizados os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
VI - Motivos legais para a divulgação de seus dados
Em certas circunstâncias, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, poderá divulgar Dados Pessoais, necessários ou apropriados, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
6. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial.
VII - Cuidados com a Segurança da Informação
Comprometida com a segurança dos dados pessoais dos usuários, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA buscará se utilizar de meios técnicos razoáveis, que estejam a seu alcance, para evitar a ocorrência de incidentes indesejados, como, por exemplo, o acesso indevido de terceiros, o vazamento de informações, a perda de dados, dentre outros.
Para a garantia da segurança da informação sob tratamento, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
São exemplos de medidas de segurança adotadas pela WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA: uso de protocolo HTTPS, uso de criptografia de ponta a ponta, uso de firewalls, dentre outras.
Tais medidas serão adotadas pela WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA quando a mesma estiver promovendo o tratamento de dados pessoais, seja na condição de controladora ou de operadora.
Assim, considerando que a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA adota as técnicas de segurança necessárias, a mesma não se responsabilizará por eventuais incidentes de segurança da informação causados pelo próprio usuário e/ou por terceiros, que possam provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos dados pessoais sob tratamento.
VIII – Seus Direitos - Bases Legais para processamento de dados
Quando a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA figurar na condição de controladora dos dados pessoais, o usuário poderá enviar solicitação com a finalidade de exercer quaisquer dos direitos em seguida listados:
• Confirmação de existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais sob tratamento;
• Correção de dados que, por qualquer motivo, estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requisição de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
• Requisição de eliminação dos dados pessoais;
• Obtenção de informações relacionadas às entidades públicas ou privadas com as quais a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA tenha, eventualmente, compartilhado seus dados pessoais;
• Revogação do consentimento;
• Outras hipóteses previstas na Lei 13.709/2018.
Tais solicitações deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico contato@dazsoft.com , sendo a empresa WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.573.140/0001-00, pessoa jurídica competente para tratar sobre tais solicitações.
No referido e-mail, o usuário deverá informar: (i) seu nome completo; (ii) número do CPF, (iii) e-mail cadastrado; (iv) código de identificação de conta, caso já seja cliente da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA; (v) direito que deseja exercer; (vi) todo e qualquer documento ou argumento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O usuário também poderá entrar em contato através do endereço eletrônico contato@dazsoft.com sempre que possuir dúvidas, tiver interesse em enviar sugestões ou apresentar críticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
Quando a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA promover o tratamento de dados pessoais na posição de operadora, deverá o titular, caso queira, buscar o controlador para exercer eventuais direitos previstos na Lei 13.709/2018 ou em qualquer outra legislação cujos termos sejam aplicáveis.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
IX - Do Uso de Cookies e Local Storage
O website da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA poderá se utilizar de cookies e armazenamento em local storage do navegador para aperfeiçoar a navegação e melhorar a usabilidade do usuário.
X – Alterações
A atual versão da presente Política de Privacidade foi atualizada em 30 de outubro de 2020.
A WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA se reserva ao direito de modificar, a qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, os termos do presente instrumento. Tais modificações poderão ser realizadas sempre que houver: (i) modificações legais; (ii) alterações nas ferramentas da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA; (iii) oferta de novas funcionalidades; e/ou (iv) por conveniência da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
Assim sendo, a WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA incentiva o usuário a consultar periodicamente o endereço virtual onde se encontra disponível a presente Política de Privacidade.
XI – Disposições Finais
Os usuários que utilizam as ferramentas da WAY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ou mesmo que navegarem pelo seu website concordam com os termos presentes nesta Política de Privacidade, de forma que, caso alguma disposição específica deste instrumento venha a ser considerada inválida, as demais permanecerão vigentes e eficazes.
XII – Do foro de eleição
Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as Leis Brasileiras, especialmente de acordo com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste documento o foro da Comarca de Jundiaí/SP.